A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além da criação de um cenário de segurança jurídica com a padronização de regulamentos e práticas que promovem a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Nesse contexto, a Câmara Municipal de Nazareno/MG está desenvolvendo seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, objetivando atender às disposições contidas na citada lei.
Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ->Clique aqui para acessar.
Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) -> Clique aqui para acessar.
Política de Privacidade -> Clique aqui para acessar
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da Lei n° 13.709/2018 (LGPD)
A Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais atua como um canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Nazareno, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada: Camila Aparecida Angélico
Telefone: (35) 3842-2001
E-mail: encarregadolgpd@camaranazareno.mg.gov.br
Portaria nº 020/2024 – Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, como órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Nazareno/MG e dá outras providências. -> Clique aqui para acessar.